Lei para atividade foi aprovada no Legislativo em março. Prefeitura afirmou que edital está em fase de elaboração.

Doceria Luz Food Bike Uberlândia (Foto: Doceria Luz/ Divulgação)
Lei sem decreto preocupa comerciantes.
(Foto: Doceria Luz/ Divulgação)

A falta de decreto para regulamentar a Lei Municipal sobre o funcionamento de food trucks incomoda e preocupa empresários em Uberlândia. São 28 food trucks aguardando,desde a aprovação em março, a validação da lei que definiria normas para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares em vias e áreas públicas.

Em nota, a assessoria da Prefeitura afirmou que está em fase de elaboração do edital de chamada. O documento deverá conter o período de cadastramento, pontos de localização e legislação vigente. Não há um prazo definido para a conclusão e publicação do edital.

De acordo com a Associação dos Food Trucks, a situação rendeu a alguns proprietários notificações avisando que é proibida atuação em local público. Sobre a questão, o executivo afirmou que a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos está cumprindo o Código de Posturas, que considera irregular o comércio sem autorização.

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